Termos que regulamentam o uso dos serviços da plataforma Imprima Store, operada por M. M. MACIEL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - CNPJ 37.611.797/0001-73.
Esse termo regulamenta o uso dos serviços da plataforma imprimastore, M. M. MACIEL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNPJ 37.611.797/0001-73.
1 Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços da imprimastore, deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.
2 A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IMPRIMASTORE.
3 O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos de Uso, para que então seja efetuada com sucesso sua solicitação de prestação de serviço.
4 Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as PARTES:
4.1 CONSIDERANDO que a imprimastore é uma empresa brasileira que atua no mercado de internet por meio de seu SITE, https://www.imprimastore.com.br;
4.2 CONSIDERANDO que o USUÁRIO tem interesse em contratar os serviços aqui descritos, ao assinar eletronicamente o presente CONTRATO, adere aos seguintes termos e condições:
5.1 O presente instrumento tem como objeto a utilização dos serviços da imprimastore, em específico, a plataforma de e-commerce e todos os seus recursos.
5.2 O USUÁRIO utilizará a plataforma sujeito aos termos e condições estabelecidos no presente instrumento.
5.3 Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte da plataforma, por se tratar de propriedade intelectual da imprimastore.
5.4 O USUÁRIO não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio sobre ou relacionados à plataforma de e-commerce da imprimastore ou nenhuma parte dela.
5.5 Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
6.1.1 Por meio da Plataforma, a Provedora coleta e armazena as informações inseridas ativamente pelo USUÁRIO e/ou pelos usuários da Loja, bem como informações geradas automaticamente a partir da utilização da Plataforma e/ou da Loja, como características do dispositivo de acesso, do navegador, IP de acesso com data e hora, origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, entre outras.
6.1.2 Todos os dados armazenados devido ao uso da Loja são de propriedade do USUÁRIO, que autoriza o compartilhamento de seus dados de forma anônima com a Provedora para ajudar a melhorar seus produtos e serviços. O conjunto de dados anônimos agregados poderá ser usado para ativar recursos como comparativos de mercado e publicações que possam ajudar a entender as tendências dos dados, bem como para auxiliar a Provedora no dimensionamento de sua infraestrutura. Todas as informações que podem identificar os dados do USUÁRIO são removidas e combinadas a outros dados anônimos antes de serem consolidadas.
6.1.3 As informações acima indicadas poderão ser compartilhadas pela Provedora com terceiros, nas seguintes hipóteses: (i) se necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados pela Provedora; (ii) com outras empresas parceiras para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, inclusive instituições financeiras; (iii) para proteger os interesses da Provedora, em qualquer conflito, incluindo demandas judiciais; (iv) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a Provedora, hipótese em que a transferência de informações será necessária para a continuidade dos serviços e entrega de produtos; ou (v) mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
6.2.1 Na medida em que o USUÁRIO será o único responsável pela Loja apresentado aos clientes a partir da Plataforma disponibilizada pela Provedora, o USUÁRIO se compromete a elaborar e disponibilizar na Loja Termos de Uso e Política de Privacidade desenvolvidos com base no presente documento e nos Termos de Uso e na Política de Privacidade implementados pela Provedora, assegurando sua disponibilidade, legibilidade e fácil acesso aos usuários que navegam na Loja.
6.2.2 A Provedora poderá, a seu exclusivo critério, verificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade desenvolvidos e disponibilizados pelo USUÁRIO, e se constatada eventual incongruência entre estes e o presente instrumento ou com os Termos de Uso e a Política de Privacidade implementados pela Provedora, poderá solicitar sua imediata alteração e, inclusive, a suspensão da Loja.
6.2.3 O USUÁRIO é o único responsável por disponibilizar os Termos de Uso e a Política de Privacidade, bem como por obter o consentimento livre, expresso e informado do usuário da Loja, quando do acesso à esta, em atenção ao disposto na legislação aplicável, isentando a Provedora de qualquer responsabilidade neste sentido.
6.2.4 No armazenamento e no tratamento de dados pessoais, o USUÁRIO deve observar as diretrizes de segurança constantes do artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
6.2.5 Na medida em que a Provedora e o USUÁRIO atuarão em conjunto para coleta, guarda, tratamento e armazenamento dos dados, ambos tendo acesso a tais informações, a observância às supracitadas diretrizes sobre padrões de segurança é de responsabilidade de ambos, bem como eventual vazamento dos dados, na estrita medida de sua participação e de suas obrigações decorrentes do presente instrumento.
6.2.6 Em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista neste item, o USUÁRIO ficará sujeito a reparar eventuais perdas e danos sofridos pela Provedora, as quais não estarão sujeitas a qualquer limite, ficando esta isenta de qualquer responsabilidade civil, criminal e administrativa relacionada.
7.1.1 Ao criar uma conta com a imprimastore, o USUÁRIO concorda em fornecer informações verdadeiras sobre si. Caso as informações prestadas sejam falsas, a imprimastore tem o direito de suspender ou encerrar a conta do USUÁRIO e recusar a oferecer quaisquer serviços.
7.1.2 O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de seus dados e senha.
7.1.3 O USUÁRIO é único responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e se compromete a notificar a imprimastore imediatamente acerca de qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
7.1.4 Efetuar os pagamentos de acordo com as condições estipuladas neste contrato.
7.2.1 A imprimastore garante ao usuário que sua plataforma deverá funcionar regularmente, se respeitadas às condições de uso definidas neste objeto. Na ocorrência de algum problema, a imprimastore obriga-se a corrigir tais problemas, dentro de um prazo razoável, respeitando a complexidade do escopo de cada questão.
7.2.2 Suspender a conta do USUÁRIO, caso o mesmo esteja desrespeitando as cláusulas deste objeto ou as normas legais em vigor, independentemente de aviso prévio.
7.2.3 Alterar as especificações e/ou características da plataforma para a melhoria e/ou correções de erros.
7.2.4 Disponibilizar acesso aos serviços de suporte através dos canais de atendimento do site, para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas na plataforma.
7.2.5 A imprimastore se reserva no direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente os serviços prestados.
7.2.6 A imprimastore se isenta de quaisquer obrigações nas situações:
7.2.6.1 Por falha de operação, operação por pessoa não autorizada ou qualquer outra causa em que não exista culpa da imprimastore.
7.2.6.2 Pelo cumprimento dos prazos legais do USUÁRIO para a entrega de documentos fiscais ou pagamento de impostos.
7.2.6.3 Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA.
7.2.6.4 Por problemas definidos como "caso fortuito" ou "força maior", conforme a legislação brasileira.
7.2.6.5 Em nenhum caso a imprimastore será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a PLATAFORMA, por qualquer outro motivo.
7.2.6.6 Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da imprimastore com relação ao USUÁRIO por todos os danos excederá a quantia paga em um mês pelo USUÁRIO à imprimastore pela utilização da PLATAFORMA.
8.1 É proibido ao USUÁRIO transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a imprimastore, que poderá a qualquer tempo ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente instrumento.
8.2 É proibido publicar qualquer tipo de conteúdo ilegal, tais como conteúdo racista, ameaçador, difamatório, obsceno, etc;
8.3 É proibido publicar ou transmitir qualquer conteúdo que o USUÁRIO não tenha o direito de disponibilizar;
8.4 É proibido publicar ou transmitir qualquer conteúdo que infrinja alguma patente, marca registrada, direito autoral ou qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas;
8.4.1 A imprimastore poderá monitorar, editar ou remover conteúdo, no todo ou em parte, que não siga os critérios dispostos no presente instrumento e poderá divulgar o conteúdo para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança dos USUÁRIOS, por exigência da lei ou por quaisquer outros motivos.
8.5 É proibido ao USUÁRIO ou a terceiros, de forma geral, praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da PLATAFORMA da imprimastore.
8.6 Desrespeito as cláusulas do presente instrumento sujeitam o USUÁRIO a suspensão imediata da utilização da PLATAFORMA e cancelamento do contrato, sem quaisquer restrições por parte da imprimastore.
9.1 A imprimastore, a seu exclusivo critério, poderá cancelar a conta do USUÁRIO e remover qualquer e/ou todo o conteúdo criado pelo mesmo através da plataforma, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, por suspeita de violação as cláusulas do presente instrumento.
9.2 Em caso de cancelamento e/ou desistência por parte o USUÁRIO, o valor pago pelo USUÁRIO só será restituído caso o cancelamento ocorra em até 7 (sete) dias a contar da data do pagamento.
9.3 Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o "caso fortuito" e a "força maior", previstos na legislação brasileira.
10.1 A PLATAFORMA da imprimastore é constantemente aprimorada com novas tecnologias, funcionalidades e novos serviços prestados, sendo, às vezes, necessário alterar os Termos de Uso. Cada vez que isto ocorrer, serão publicadas as mudanças e a data da última modificação.
10.2 É responsabilidade do USUÁRIO verificar os Termos de Uso periodicamente. O uso continuado do site após quaisquer alterações destes Termos de Uso indica a concordância com os termos atualizados.
11.1 O USUÁRIO deve pagar à imprimastore o valor respectivo do plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas pela imprimastore no ato da contratação.
11.2 Caso o USUÁRIO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
11.3 A falta de pagamento nas datas determinadas para o vencimento, acarretará na suspensão ao acesso da PLATAFORMA até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
11.4 Suspenso o acesso a PLATAFORMA, a imprimastore manterá as informações do USUÁRIO pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão do acesso.
11.5 Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a imprimastore poderá excluir integralmente as informações do USUÁRIO da PLATAFORMA.
11.6 A imprimastore reserva o direito de alterar o valor dos planos a qualquer momento sem respeitar um índice específico. Os USUÁRIOS afetados pela alteração receberão um aviso sobre a alteração com 30 dias de antecedência antes da próxima cobrança.
12.1 A imprimastore, na execução do presente Contrato, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação aos USUÁRIOS, desde que não haja custos posteriores aos USUÁRIOS.
12.2 Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo recurso ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, da PLATAFORMA ou de alguns de seus recursos, será considerado como parte da PLATAFORMA fornecida pela imprimastore, ficando, portanto sua propriedade incorporada pela imprimastore e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
12.3 Se qualquer disposição do presente instrumento for considerada nula, anulável, inválida, inoperante ou abusiva, nenhuma outra disposição deste instrumento será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida, inoperante ou abusiva não estivesse contida neste instrumento.
12.4 O USUÁRIO concorda que a imprimastore possa divulgar o fechamento do contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente contrato.
12.5 O USUÁRIO aceita, ainda, receber notificações, via correio eletrônico sobre notícias, parcerias e campanhas relacionadas a PLATAFORMA da imprimastore.
12.6 Neste ato, o USUÁRIO expressamente autoriza a imprimastore a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais, para fins de estudos e melhorias da PLATAFORMA.
12.7 Violações aos Termos de Uso devem ser relatadas ao e-mail .
13.1 As PARTES elegem o foro da cidade de São Paulo – SP, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente instrumento.
M. M. MACIEL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA
CNPJ 37.611.797/0001-73
Rua Américo Salvador Novelli, 154, Sala 607 – 6º andar, São Paulo – SP, CEP 08210-090